Os Direitos Creditórios são direitos a receber da União Federal, Estados e Municípios, em virtude de ações impetradas contra os governos em geral e que visam receber um determinado valor de indenização.

Tais direitos são oriundos de desapropriações de terra, reparação de danos, indenizações diversas, que posteriormente serão convertidos em requisitórios de natureza alimentares ou comuns.

Uma vez definidos os valores na justiça em última instância (STJ e STF), e após seu trânsito em julgado, e determinados, portanto os valores finais e irrevogáveis, tais direitos creditórios após requerimento junto ao Tribunal de Justiça do Estado, são deferidos em respectivo precatório.

 

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